O PRAGMATISMO JURÍDICO E A POLÍTICA PÚBLICA JUDICIAL

O PROJETO CRIANÇA FELIZ – PATERNIDADE RECONHECIDA COMO EXPRESSÃO DA JURISDIÇÃO CONSEQUENCIALISTA LEGAL

Resumo

O presente artigo examina o pragmatismo jurídico como teoria de atuação judicial voltada à efetividade dos direitos fundamentais, tomando como estudo de caso o Projeto “Criança Feliz – Paternidade Reconhecida”, desenvolvido pela Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José /SC. Fundamenta-se na concepção de juiz pragmático formulada por Daniel Raupp, segundo a qual o julgador reconhece suas limitações epistêmicas e institucionais, atua com base nas consequências práticas das decisões e não se restringe a ser mero aplicador da lei ou transmissor de políticas públicas criadas por outros poderes. A experiência empírica analisada – que já resultou em 50 reconhecimentos de paternidade de filhos de apenados – demonstra a possibilidade de o Poder Judiciário atuar como agente de formulação e execução de políticas públicas judiciais, sem violar a separação de poderes. Conclui-se que o projeto é um exemplo de jurisdição consequencialista, eficiente e humanizada, compatível com o paradigma constitucional contemporâneo e passível de replicação nacional por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).