O JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AS NOVAS PERSPECTIVAS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Resumo

O Direito Administrativo Sancionador (DAS), como recente e crescente sub-ramo do Direito Administrativo, ainda carece de uma unidade de entendimento acerca de seus aspectos mais basilares, como princípios e natureza jurídica. O próprio termo “Direito Administrativo Sancionador” é novidade no cenário jurídico nacional e surgiu na legislação brasileira, por meio da Lei 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992. O propósito deste artigo é analisar de que forma o Tema 1199 do STF, que tratou da (ir)retroatividade da lei posterior mais benéfica aos casosde improbidade administrativa, lançou bases para o entendimento atual sobre o Direito Administrativo Sancionador.