DESAFIOS JURÍDICOS NA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INTERNACIONAL

Resumo

Este artigo tem como objetivo explorar os desafios envolvidos na cobrança de pensão alimentícia quando o alimentante reside fora do Brasil. A análise abrange a legislação brasileira que assegura esse direito a crianças e adolescentes, além dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O estudo busca compreender em que medida esse direito essencial, para a manutenção do alimentado, é protegido nesses contextos transnacionais. Um ponto central a ser abordado neste estudo é o processo de realização das diligências necessárias para garantir o cumprimento do direito à pensão alimentícia, mesmo quando o alimentante reside fora do Brasil. Serão analisadas a eficácia dos métodos utilizados para assegurar o cumprimento dessa obrigação à distância e os mecanismos que visam garantir que o alimentante continue a cumprir com suas responsabilidades, ainda que distante do território brasileiro e, portanto, fora do alcance direto das penalidades previstas na legislação brasileira. Para a elaboração deste artigo, foram realizadas pesquisas em artigos científicos e trabalhos de conclusão de curso que abordam o tema, além de consultas à legislação brasileira e tratadosinternacionais aplicáveis. A estruturação do estudo demanda uma análise minuciosa, que considere tanto os direitos da criança quanto às obrigações do alimentante, com o objetivo de extrair, de forma precisa e rigorosa, o conteúdo necessário para o desenvolvimento do trabalho.