RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO NAS CIRURGIAS ESTÉTICAS REPARADORAS REALIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Milena Carolini da Silva

Resumo


O presente artigo tem como objetivo tratar, a Responsabilidade Civil do Estado em decorrência de erro médico. Cumpre analisar qual é a Responsabilidade a que estão sujeitos o Estado e seus agentes. Inicialmente considera-se o estudo da Responsabilidade Civil, e uma rápida evolução histórica, os tipos de Responsabilidade e os requisitos para o enquadramento na norma legal. Para tanto, analisa-se, brevemente, a jurisprudência acerca da Responsabilidade Civil. Examina-se a aplicabilidade da Responsabilidade em decorrência do erro médico, para, na sequência, estudar a repercussão da dimensão do erro médico estético na esfera pública.

Palavras-chave


Responsabilidade civil do estado; Erro médico; Erro estético; Reparação.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v26i32.p183

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).