RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO NAS CIRURGIAS ESTÉTICAS REPARADORAS REALIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Resumo

O presente artigo tem como objetivo tratar, a Responsabilidade Civil do Estado em decorrência de erro médico. Cumpre analisar qual é a Responsabilidade a que estão sujeitos o Estado e seus agentes. Inicialmente considera-se o estudo da Responsabilidade Civil, e uma rápida evolução histórica, os tipos de Responsabilidade e os requisitos para o enquadramento na norma legal. Para tanto, analisa-se, brevemente, a jurisprudência acerca da Responsabilidade Civil. Examina-se a aplicabilidade da Responsabilidade em decorrência do erro médico, para, na sequência, estudar a repercussão da dimensão do erro médico estético na esfera pública.