INSEGURANÇA JURÍDICA NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA, ATIVISMO E AUTORRESTRIÇÃO JUDICIAL

Marco Vicente Dotto Kohler

Resumo


O trabalho analisa se há a possibilidade de ocorrer insegurança jurídica como consequência de julgamentos de casos concretos com fatos e fundamentos jurídicos similares entre si, mas para os quais o Supremo Tribunal Federal, em sua função jurisdicional, proferiu decisões divergentes. Ao dar respostas distintas a situações similares, o Supremo dificulta a previsibilidade das decisões e gera insegurança jurídica, repercutindo de forma danosa ao Estado Democrático de Direito. Para melhor compreensão deste trabalho, é necessário estudar do constitucionalismo, da evolução dos direitos fundamentais, do crescimento do protagonismo do Poder Judiciário e do papel do Supremo Tribunal Federal de interpretar a Constituição, com o dever de respeitar o texto constitucional, sendo que para modificar seu posicionamento decisório, deve arcar om o ônus hermenêutico que isso enseja.

Palavras-chave


Insegurança jurídica; Supremo Tribunal Federal; Estado democrático de direito.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v26i32.p307

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).