Arbitragem e método de arbitramento de preço: Uma análise sobre o acórdãoproferido pelo superior tribunal de justiça nos autos do recurso especial N. 1.569.422 - RJ

Ciro Rangel Azevedo

Resumo


O presente artigo buscar examinar os fundamentos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n. 1.569.422 – RJ, que apreciou a questão relativa à existência de cláusula compromissória em disposição contratual que delegava a terceiro a atribuição de decidir, em caráter definitivo e vinculante, acerca da fixação do preço de participação acionária no caso de exercício de Opção de Venda.

Palavras-chave


Cláusula compromissória. Forma. Arbitration. Arbitrador. Preço. Opção de venda.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p219

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