A privacidade no ambiente cibernético: Direito fundamental do usuário

Waleska Duque Estrada Vieira

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar o direito à privacidade no mundo cibernético, em face das informações pessoais dos próprios usuários que utilizam as redes sociais. Para que exista um entendimento acerca do direito abordado, analisa primeiramente a privacidade como um direito do indivíduo. Discorre sobre a privacidade nas redes sociais e os impactos que podem causar no cotidiano dos usuários, em caso de violação desse direito. Por fim, faz uma explanação sobre a Lei do Marco Civil da Internet, que surgiu com o objetivo de regulamentar o uso da Internet no Brasil, assegurar a proteção da privacidade no ambiente cibernético.

Palavras-chave


Direito à privacidade. Redes sociais. Lei do Marco Civil da Internet.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p197

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