A possibilidade de determinação de sequestro de verbas como garantia de cumprimento de decisão judicial que compele o ente público ao fornecimento de medicamentos

Marina Michels Ouriques Machado

Resumo


Para assegurar o direito à saúde, por meio da dispensação de medicamentos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), muitas vezes o cidadão precisa buscar a intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista que as políticas públicas existentes nem sempre são aptas a cumprir o previsto no art. 196 da Constituição da República. Diante de tal realidade, busca-se verificar se é possível ao magistrado determinar a medida de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento de decisão que compele o Poder Público ao fornecimento de medicamentos.

Palavras-chave


Direito à saúde. Sequestro de verbas. Cumprimento. Ordem judicial. Medicamentos.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p177

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