Breves considerações acerca da participação de crianças e adolescentes em procedimentos judiciais

Enio Gentil Vieira Júnior

Resumo


Trata o presente artigo da produção legislativa e judicial relativa à garantia de participação de crianças e adolescentes em procedimentos que digam respeito aos seus interesses, considerando o paradigma aparentemente estatuído ao final da década de 1980 em que, teoricamente, promoveu os indivíduos antes considerados objeto de intervenção do mundo adulto à condição de sujeitos de direito. Observa-se que há pouca evolução neste sentido, aparentemente por ainda se pautarem as decisões por uma certa retórica tutelar. No entanto, observa-se que já há alguns mecanismos presentes na própria legislação que permitiram a discussão acerca da efetiva participação de crianças e adolescentes como protagonistas de processos judiciais.

Palavras-chave


Participação. Protagonismo. Criança e adolescente. Melhor interesse.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p81

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