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  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    Da antecipação da tutela de ofício pelo juíz: eficácia da justiça
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    O governo eletrônico na gestão do judiciário
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    Atuação do ministério público e teorias penais
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    Os princípios constitucionais como garantia da possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    A posição privilegiada da liberdade de imprensa e o direito à informação verdadeira
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    A desproporcionalidade da criminalização do abortamento de feto anencéfalo: anacronismo da lei penal frente à nova ordem constitucional
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    A coisa julgada inconstitucional: efeitos no plano normativo e no plano do ato singular e reflexos na execução de título judicial
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    Residência médica sob a óptica do direito do trabalho
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    Da inconstitucionalidade superveniente e da flexibilização da coisa julgada inconstitucional
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    A obrigação alimentar em favor da pessoa idosa: Uma análise da solidariedade passiva como construção de uma nova dignidade
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    A caracterização da atividade empresária: identificação dos elementos de empresa sob a ótica sistêmica
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    Tendências da política criminal no estado democrático de direito brasileiro: Enfoque minimalista consubstanciado na constituição de 1988
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    Os resquícios de prova tarifada no processo civil brasileiro e sua influência no livre convencimento do magistrado
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    A possibilidade de concessão de ofício da tutela antecipada diante da ausência de previsão expressa no art. 273 do CPC.
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    A pluralização do debate democrático nas decisões de controle concentrado do STF
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    A redação dos artigos 383 e 384 do código de processo penal - e dos artigos 407 e 408 do anteprojeto de reforma do código de processo penal - superou o problema da inconstitucionalidade?
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    Passagem forçada e servidão de trânsito: limitações distintas ao direito de propriedade
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - FICHA CATALOGRÁFICA
    APRESENTAÇÃO
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - FICHA CATALOGRÁFICA
    EDITORIAL
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    A eficácia no serviço da justiça
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Os pais destituídos do poder familiar e a obrigação de prestar alimentos / A manutenção da obrigação de prestar alimentos pelos pais destituídos do poder familiar
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas: uma abordagem a partir dos contornos do estado constitucional de direito
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Uma análise de caso dos julgamentos do tribunal do júri da comarca da Palhoça/SC
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa: análise da "inacessibilidade a cargos em comissão" por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado - o caso da lei catarinense.
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    A proteção das reservas de biosfera no direito internacional ambiental: aspectos jurídicos relevantes a proteção das reservas de biosfera
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Denominação de vias não incorporadas ao patrimônio público no município de Florianópolis e as implicações ambientais e urbanísticas dos procedimentos adotados pela câmara municipal
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Organização criminosa: controvérsias de interpretação e aplicabilidade na execução penal
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Antecipação de tutela ex officio: garantia de acesso à ordem jurídica justa
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    A modulação dos efeitos temporais da decisão em controle concentrado de constitucionalidade: garantia à segurança jurídica
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    A responsabilidade civil dos pais pelo abandono afetivo dos filhos menores
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Lei 12.318/08/10: instrumento de proteção de direitos da criança ou adolescente frente aos perigos da alienação parental
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    O princípio constitucional da igualdade, a lei Maria da Penha e a magistratura brasileira
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Iniciativas para promoção do acesso à justiça e sua aplicação no estado de Santa Catarina
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    O direito constitucional à inclusão do deficiente auditivo na rede regular de ensino: um estudo de sua eficácia no município de Campos Novos
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    A paternidade socioafetiva e seus efeitos na obrigação de prestar alimentos aos filhos afetivos
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Ativismo judicial
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Valores restaurativos aplicáveis ao sistema jurídico criminal brasileiro
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    O instituto da família e a valorização do afeto como princípio norteador das novas espécies da instituição no ordenamento jurídico brasileiro
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Autor de consciência e autor por convicção: análise da culpa jurídico-penal
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    Os critérios jurisdicionais para exoneração da obrigação dos pais de prestar alimentos aos seus filhos civilmente capazes
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 18 n. 24 (2011) - ARTIGOS
    A natureza jurídica do processo: relação jurídica, situação jurídica e a navegação na epistemologia da incerteza
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    Inseminação post mortem e seus reflexos no direito de família e sucessões
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    Juiz leigo no juizado especial criminal - primeiras notas
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    O controle da natureza pedagógica das medidas socioeducativas
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    A possibilidade de flexibilização das regras impeditivas da adoção para atender a casos peculiares: adoção por avós e tios
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    O princípio da prevalência dos direitos humanos
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    Sobre o neoconstitucionalismo e a teoria dos princípios constitucionais
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    Sucessão dos companheiros: análise da atual interpretação doutrinária e jurisprudencial
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    A indenização da vítima no juízo cível com base em sentença penal condenatória transitada em julgado
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    Inconstitucionalidade das vedações genéricas à concessão de tutelas sumárias
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    Direito à vida privada e direito à informação: colisão de direitos fundamentais
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    A imunidade tributária do livro eletrônico
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - ARTIGOS
    O nexo de causalidade na responsabilidade transfronteiriça em relação à proteção hídrica na sociedade de risco
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 19 n. 25 (2012) - FICHA CATALOGRÁFICA
    Editorial
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - FICHA CATALOGRÁFICA
    Editorial
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    O município e o enigma da competência comum constitucional
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    O “novo” CPC e a oportunidade desperdiçada
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    A interpretação do “testamento” sob a ótica do direito português
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    Efetivação judicial do direito à saúde no Brasil: uma breve reflexão à luz do “modelo de direitos fundamentais sociais” de Robert Alexy
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    Os crimes de drogas no anteprojeto de reforma penal e os custos da proibição
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): considerações gerais com enfoque na natureza jurídica do novo instituto, introduzido pela Lei nº 12.441/2011
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    As medidas socioeducativas do estatuto da criança e do adolescente e seus parâmetros normativos de aplicação
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    A saúde do magistrado: um breve levantamento bibliográfico
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    O conceito de interesse público no estado constitucional de direito
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    Serventias extrajudiciais como instrumento de pacificação social - um modelo vencedor por sua própria natureza
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    Ação rescisória e ação declaratória de inexistência (querela nullitatis insanabilis): aplicação do princípio da fungibilidade
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    Multa penal cumulativa: análise de constitucionalidade em sua fixação a condenados hipossuficientes
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    Equidade nas decisões judiciais: hipótese de cumprimento pelo estado de sua função social
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    Tutela antecipada e pedido incontroverso à luz da razoável duração do processo
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 20 n. 26 (2013) - ARTIGOS
    Jurisdição constitucional e o embate que o antecede em Kelsen e Schmitt
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    Moral, Ética e Direito
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  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    Globalização: Para quem?
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  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - FICHA CATALOGRÁFICA
    Editorial
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  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - Normas para Publicação
    Normas para Publicação
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  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    Políticos candidatos e o direito ao esquecimento - (IM) possibilidade de aplicação na propaganda eleitoral obrigatória no rádio e televisão
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  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    Síndrome da alienação parental, uma iníqua falácia
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  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    “Uni duni tê [...] O escolhido foi você”: aspectos jurídicos e psicológicos da síndrome da alienação parental
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    O juiz leigo nos juizados especiais e os limites de sua atuação: uma questão controvertida
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    Juizados especiais da fazenda pública: peculiaridades e vicissitudes do microssistema
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    O direito administrativo no divã do estado constitucional de direito: a travessia da legalidade para a juridicidade administrativa
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    Da personalidade jurídica e sua desconsideração e previsões do novo CPC
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  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    A flexibilização do pacta sunt servanda nos contratos bancários diante dos princípios focados no dirigismo contratual
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    Os direitos de propriedade intelectual de programa de computador desenvolvido por servidor público do Estado de Santa Catarina
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    A operação interna dos tratados internacionais
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    Análise econômica dos princípios ambientais do poluidor pagador e usuário pagador
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    Aplicação prática nos cursos de direito dos meios alternativos de solução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem)
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 21 n. 27 (2014) - ARTIGOS
    O princípio da dignidade da pessoa humana e o preso portador de deficiência física: rumo à adequação física dos estabelecimentos prisionais
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - FICHA CATALOGRÁFICA
    Editorial
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Garantismo jurídico: o esforço de Ferrajoli para o aperfeiçoamento do positivismo jurídico
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    O princípio da proibição do retrocesso social e sua importância na contemporaneidade
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Efeitos retroativos da escritura pública de união estável
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    A dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do direito administrativo
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - Normas para Publicação
    Normas para Publicação
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Articulação de competências no poder municipal: um estudo sobre a sua recente reforma em Portugal
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Punibilidade concreta e política judiciária: a prescrição da pretensão punitiva antecipada e a gestão da justiça
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Audiência una em processo de apuração de ato infracional: análise do sistema processual previsto na Lei 8.069/90 sob o crivo de princípios constitucionais consagrados também na Lei n°11.719/08
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Jurisdição e processo: a necessária superação do protagonismo e do ativismo judicial para a construção de um processo democrático
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Redação jurídica objetiva: o juridiquês no banco dos réus
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Responsabilidade civil por dano ambiental: multicausalidade e dano futuro
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    O sistema nacional de atendimento socioeducativo após a Lei nº 12.594/12: impressões a partir da experiência do município de Florianópolis, Santa Catarina
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa: a (in) aplicabilidade da culpa e do dolo
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    A incompatibilidade entre a acepção de moralidade e a responsabilidade culposa
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 22 n. 28 (2015) - ARTIGOS
    Propuesta para el analisis de la politica fiscal
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - FICHA CATALOGRÁFICA
    Editorial
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - Expediente
    Expediente
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  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    Dos danos sociais
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    A responsabilidade penal ambiental na constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    Condução coercitiva à luz da constituição brasileira frente à estratégias da política jurídica
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    A teoria da perda de uma chance: critérios de aplicação e breve análise acerca da recente admissão doutrinária e jurisprudencial no ordenamento jurídico brasileiro
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    A possibilidade de apresentação de propostas de emendas constitucionais por iniciativa popular: a democracia, a cidadania e a soberania popular
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    O cinema e o direito: uma visão prática do uso do recurso cultural nos cursos preparatórios para a magistratura e nas formações de magistrados
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    Redução da menoridade penal: uma análise a partir dos aspectos constitucionais
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    A proteção de dados pessoais nas relações de consumo como um direito fundamental: perspectivas de um marco regulatório para o Brasil
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    A tutela de evidência no novo código de processo civil
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    Stalking: criminalização necessária sob a indubitável afronta ao direito fundamental à vida privada
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    A (in)aplicabilidade do princípio da anterioridade da lei tributária à norma revogadora de isenção fiscal
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    Limitação temporal dos maus antecedentes: aspectos doutrinários e jurisprudenciais
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    Controvérsias materiais do enunciado n. 13 das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    Alimentos no pacto antenupcial: breves considerações
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - ARTIGOS
    O regime diferenciado de contratações públicas e um novo panorama licitatório no Brasil
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 23 n. 29 (2016) - Normas para Publicação
    Normas para Publicação
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - Expediente
    Expediente
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    Ensaio para uma análise dos precedentes judiciais nos conflitos socioambientais, frente à teoria do estado e da constituição
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    A dignidade da pessoa humana como fator de identificação do bem comum: Objetivo da função social do Estado
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    Breves considerações acerca da participação de crianças e adolescentes em procedimentos judiciais
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    Diferença de tratamento em razão de gênero: Tratamento discriminatório da mulher no crime de aborto
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    A sustentabilidade de uma doutrina dos "Direitos Fundamentais"
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    Do positivismo jurídico ao pós-positivismo
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    Interpretação constitucional: Legitimidade democrática da jurisdição constitucional, dificuldade contramajoritária do poder judiciário e interpretação inconstitucional
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    A possibilidade de determinação de sequestro de verbas como garantia de cumprimento de decisão judicial que compele o ente público ao fornecimento de medicamentos
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    A privacidade no ambiente cibernético: Direito fundamental do usuário
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    Arbitragem e método de arbitramento de preço: Uma análise sobre o acórdãoproferido pelo superior tribunal de justiça nos autos do recurso especial N. 1.569.422 - RJ
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    A cultura de estupro: o arcabouço da desigualdade, da tolerância à violência, da objetificação da mulher e da culpabilização da vítima
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    Processo eletrônico: Perspectivas de eliminação das etapas mortas do procedimento
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  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    O código Beviláqua como instrumento do paradigma individualista
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  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    A necessidade do elemento subjetivo para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro: Uma análise à luz da teoria da cegueira deliberada e da teoria da imputação objetiva
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  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    Governança para a sustentabilidade urbana e a regularização fundiária
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  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    As diretivas antecipadas da vontade e a responsabilidade civil médica
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  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    Constitucionalidade restritiva à liberdade pela lei N. 13.146/2015 na inclusão social escolar, com base na regra da proporcionalidade
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  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - ARTIGOS
    Policy advocacy: contribuições para a construção de um conceito a partir de uma revisão sistemática da literatura
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  • Revista da ESMESC v. 24 n. 30 (2017) - Normas para Publicação
    Normas para publicação
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  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    TRANSIÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM TEMPOS DE CRISE
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  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    OS NOVOS RUMOS DO EFEITO VINCULANTE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ
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  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - APRESENTAÇÃO
    Apresentação
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  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    A DESJUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS POR MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVIDADE DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – NAT APÓS A SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
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  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    UMA ANÁLISE DA CONDIÇÃO DOS REFUGIADOS SÍRIOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    A EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ATRAVÉS DOS DIREITOS SOCIAIS
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL (BEM DE FAMÍLIA LEGAL) DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO A PARTIR DA DOUTRINAPERANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    A SUSTENTABILIDADE E SUAS DIMENSÕES
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    FAMÍLIA, EDUCAÇÃO E SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA - A EDUCAÇÃO FAMILIAR COMO PROPOSTA À CONVERGÊNCIA DE UM PLANETA SUSTENTÁVEL
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    A PROTEÇÃO DA CRIANÇA COM SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO JUDICIAL
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    REFLEXÕES ACERCA DA PRODUÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: SOMOS MENORISTAS ENRUSTIDOS?
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO EXPRESSÃO DO PATRIARCADO E DO MACHISMO
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    PAZ E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: DAS OFICINAS SISTÊMICAS EDE PARENTALIDADE ÀS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E SESSÕES DE MEDIAÇÃO - PRIMEIRAS IMPRESSÕES
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  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    LIMITES NORMATIVOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    O DIREITO REAL DE LAJE COMO INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
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  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - ARTIGOS
    O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: (I)LEGITIMIDADE PARA RECORRER
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  • Revista da ESMESC v. 25 n. 31 (2018) - Normas para Publicação
    Normas para publicação Revista da ESMESC
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - APRESENTAÇÃO
    Apresentação
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SOB A ÓTICA DO ATIVISMO JUDICIAL
    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO EM FACE DA PRESENÇA DE OUTRA QUALIFICADORA SUBJETIVA NO CRIME DE HOMICÍDIO
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    A RECUSA À REALIZAÇÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE POR PACIENTES TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: CONFLITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    ADMISSIBILIDADE DA QUEBRA DO SIGILO DO WHATSAPP NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    A EFICÁCIA DO DEPOIMENTO ESPECIAL NA BUSCA PELA PROTEÇÃO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    “NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO” COMO REQUISITO PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA PELO PODER PÚBLICO
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    A VOLATILIDADE DOS RELACIONAMENTOS FAMILIARES E A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA OMISSÃO LEGISLATIVA DE TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    INTERVENÇÃO HUMANITÁRIA X SOBERANIA: A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO PARA FINS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    PENHORA DE VALORES: A APLICABILIDADE DO SISTEMA PERANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    OS REFLEXOS DA OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS E DO CASO TORTORA NA COLABORAÇÃO PREMIADA BRASILEIRA
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    DIREITO À PRIVACIDADE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - Normas para Publicação
    Norma de publicação
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    CONVENÇÃO PROCESSUAL SOBRE ÔNUS DA PROVA
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  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
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    Resumo  PDF
  • Revista da ESMESC v. 26 n. 32 (2019) - ARTIGOS
    ASPECTOS SOCIAIS E LEGAIS DO DIREITO REAL DE LAJE
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  • Revista da ESMESC v. 27 n. 33 (2020) - ARTIGOS
    A (I)LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOAL E DISPENSA DE LICITAÇÕES PELOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS
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  • Revista da ESMESC v. 27 n. 33 (2020) - ARTIGOS
    DIREITO FUNDAMENTAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS NOS RÓTULOS DOS ALIMENTOS SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO À SAÚDE
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  • Revista da ESMESC v. 27 n. 33 (2020) - ARTIGOS
    A AUTORIA PELO DOMÍNIO DA ORGANIZAÇÃO NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL E OS CRIMES EMPRESARIAIS
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  • Revista da ESMESC v. 27 n. 33 (2020) - ARTIGOS
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  • Revista da ESMESC v. 27 n. 33 (2020) - ARTIGOS
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  • Revista da ESMESC v. 27 n. 33 (2020) - ARTIGOS
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  • Revista da ESMESC v. 27 n. 33 (2020) - ARTIGOS
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  • Revista da ESMESC v. 27 n. 33 (2020) - ARTIGOS
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  • Revista da ESMESC v. 27 n. 33 (2020) - ARTIGOS
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    APRESENTAÇÃO
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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).

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