, STJSC, Universidade Estácio de Sá, Brasil

  • Revista da ESMESC v. 17 n. 23 (2010) - ARTIGOS
    A redação dos artigos 383 e 384 do código de processo penal - e dos artigos 407 e 408 do anteprojeto de reforma do código de processo penal - superou o problema da inconstitucionalidade?
    Resumo  PDF