Perfil do autor

Naschenweng, Marcelo Elias, STJSC, Universidade Estácio de Sá, Brasil

  • v. 17, n. 23 (2010) - ARTIGOS
    A redação dos artigos 383 e 384 do código de processo penal - e dos artigos 407 e 408 do anteprojeto de reforma do código de processo penal - superou o problema da inconstitucionalidade?
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