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Silva EP e. Ação rescisória e ação declaratória de inexistência (querela nullitatis insanabilis): aplicação do princípio da fungibilidade. Rev. ESMESC [Internet]. 27º de novembro de 2013 [citado 28º de junho de 2022];20(26):269-86. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/80