Henkels R. A coisa julgada inconstitucional: efeitos no plano normativo e no plano do ato singular e reflexos na execução de título judicial. Rev. ESMESC [Internet]. 27º de novembro de 2010 [citado 19º de abril de 2024];17(23):443-62. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/7