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Teixeira CK. A desproporcionalidade da criminalização do abortamento de feto anencéfalo: anacronismo da lei penal frente à nova ordem constitucional. Rev. ESMESC [Internet]. 27º de novembro de 2010 [citado 26º de novembro de 2022];17(23):197-230. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/6