Motta J dos S. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL (BEM DE FAMÍLIA LEGAL) DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO A PARTIR DA DOUTRINAPERANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Rev. ESMESC [Internet]. 19º de dezembro de 2018 [citado 26º de abril de 2024];25(31):107-34. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/186