Castanho de Carvalho LGG, Naschenweng ME. A redação dos artigos 383 e 384 do código de processo penal - e dos artigos 407 e 408 do anteprojeto de reforma do código de processo penal - superou o problema da inconstitucionalidade?. Rev. ESMESC [Internet]. 27º de novembro de 2010 [citado 29º de março de 2023];17(23):123-44. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/17