1.
Machado MMO. A possibilidade de determinação de sequestro de verbas como garantia de cumprimento de decisão judicial que compele o ente público ao fornecimento de medicamentos. Rev. ESMESC [Internet]. 14º de dezembro de 2017 [citado 18º de junho de 2024];24(30):177-96. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/166