Rosa PB. Controvérsias materiais do enunciado n. 13 das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Rev. ESMESC [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 22º de março de 2023];23(29):277-99. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/149