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Pazeto ML. A (in)aplicabilidade do princípio da anterioridade da lei tributária à norma revogadora de isenção fiscal. Rev. ESMESC [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 27º de setembro de 2022];23(29):231-5. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/147