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de Bittencourt AP, Cristóvam JS da S. Redução da menoridade penal: uma análise a partir dos aspectos constitucionais. Rev. ESMESC [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 29º de março de 2023];23(29):145-64. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/143