Silva EP e. Ação rescisória e ação declaratória de inexistência (querela nullitatis insanabilis): aplicação do princípio da fungibilidade. Rev. ESMESC [Internet]. 27º de novembro de 2013 [citado 14º de março de 2025];20(26):269-86. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/80