da Silva Baptista G. O JUÍZO DAS GARANTIAS ENQUANTO IMPLEMENTADOR DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Rev. ESMESC [Internet]. 19º de dezembro de 2024 [citado 5º de fevereiro de 2025];31(37):154-7. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/442