de Miranda do Nascimento E. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOB O ENFOQUE DA OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS INSTITUÍDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Rev. ESMESC [Internet]. 14º de dezembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];30(36):230-54. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/402