Espíndola RS. Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa: análise da "inacessibilidade a cargos em comissão" por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado - o caso da lei catarinense. Rev. ESMESC [Internet]. 27º de novembro de 2011 [citado 4º de abril de 2025];18(24):111-52. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/25