Costa L, Costa P. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Rev. ESMESC [Internet]. 11º de novembro de 2020 [citado 3º de abril de 2025];27(33):257-86. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/233