Cardoso ARD, Cardoso LED, Vahl Q de AD. Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais. Rev. ESMESC [Internet]. 27º de novembro de 2015 [citado 3º de abril de 2025];22(28):303-31. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/131