Silva, Carlos Roberto da. “Equidade Nas Decisões Judiciais: Hipótese De Cumprimento Pelo Estado De Sua função Social”. Revista da ESMESC 20, no. 26 (novembro 27, 2013): 317–352. Acessado junho 18, 2024. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/82.