Silva, Carlos Roberto da. “Equidade Nas Decisões Judiciais: Hipótese De Cumprimento Pelo Estado De Sua função Social”. Revista da ESMESC - Publicação contínua 20, no. 26 (novembro 27, 2013): 317–352. Acesso em março 10, 2026. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/82.