Silva, Eduardo Peruffo e. “Ação rescisória E ação declaratória De Inexistência (querela Nullitatis insanabilis): Aplicação Do princípio Da Fungibilidade”. Revista da ESMESC 20, no. 26 (novembro 27, 2013): 269–286. Acessado março 29, 2024. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/80.