Henkels, Rodrigo. “A Coisa Julgada Inconstitucional: Efeitos No Plano Normativo E No Plano Do Ato Singular E Reflexos Na execução De título Judicial”. Revista da ESMESC 17, no. 23 (novembro 27, 2010): 443–462. Acessado março 30, 2023. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/7.