de Miranda do Nascimento, Elisa. “O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOB O ENFOQUE DA OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS INSTITUÍDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Revista da ESMESC 30, no. 36 (dezembro 14, 2023): 230–254. Acessado março 28, 2025. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/402.