de Andrade dos Santos, Jaqueline. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A APLICABILIDADE NOS CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS”. Revista da ESMESC 29, no. 35 (dezembro 16, 2022): 241–267. Acessado março 29, 2023. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/318.