Gomes, Rebecka Martins, Eduardo Teixeira Gomes, e Gabriel Ferreira Sartório. “Constitucionalidade Restritiva à Liberdade Pela Lei N. 13.146/2015 Na inclusão Social Escolar, Com Base Na Regra Da Proporcionalidade”. Revista da ESMESC 24, no. 30 (dezembro 14, 2017): 371–393. Acessado dezembro 2, 2024. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/175.