Machado, Marina Michels Ouriques. “A Possibilidade De determinação De Sequestro De Verbas Como Garantia De Cumprimento De decisão Judicial Que Compele O Ente Público Ao Fornecimento De Medicamentos”. Revista da ESMESC 24, no. 30 (dezembro 14, 2017): 177–196. Acessado julho 26, 2024. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/166.