Rosa, Patrícia Brüggemann. “Controvérsias Materiais Do Enunciado N. 13 Das Súmulas Vinculantes Do Supremo Tribunal Federal”. Revista da ESMESC 23, no. 29 (dezembro 1, 2016): 277–299. Acessado abril 18, 2024. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/149.