Pazeto, Matheus Lolli. “A (in)aplicabilidade Do princípio Da Anterioridade Da Lei tributária à Norma Revogadora De isenção Fiscal”. Revista da ESMESC 23, no. 29 (dezembro 1, 2016): 231–251. Acessado outubro 7, 2022. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/147.