de Bittencourt, Ana Paula, e José Sérgio da Silva Cristóvam. “Redução Da Menoridade Penal: Uma análise a Partir Dos Aspectos Constitucionais”. Revista da ESMESC 23, no. 29 (dezembro 1, 2016): 145–164. Acessado março 25, 2023. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/143.