Cardoso, Adriana Regina Dias, Luiz Eduardo Dias Cardoso, e Queila de Araújo Duarte Vahl. “Segurança jurídica, proteção Da confiança E proibição De Retrocesso: Tríade Fundamental à Garantia E manutenção Dos Direitos Sociais”. Revista da ESMESC 22, no. 28 (novembro 27, 2015): 303–331. Acessado março 28, 2024. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/131.