da Silva Baptista, Gabriel. “O JUÍZO DAS GARANTIAS ENQUANTO IMPLEMENTADOR DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO”. Revista da ESMESC 31, no. 37 (dezembro 19, 2024): 154–174. Acessado fevereiro 5, 2025. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/442.