Carvalho Filho, José dos Santos. “O município E O Enigma Da Competência Comum Constitucional”. Revista da ESMESC - Publicação contínua 20, no. 26 (novembro 27, 2013): 9–28. Acesso em abril 29, 2026. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/70.