Costa, Laura, e Poliana Costa. “FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE”. Revista da ESMESC 27, no. 33 (novembro 11, 2020): 257–286. Acessado abril 3, 2025. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/233.