Cristóvam, José Sérgio da Silva. “Direitos Sociais E Controle Jurisdicional De políticas Públicas: Uma Abordagem a Partir Dos Contornos Do Estado Constitucional De Direito”. Revista da ESMESC 18, no. 24 (novembro 27, 2011): 47–76. Acessado junho 7, 2025. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/23.