Peretto, Letícia Lichs Nascimento. “OS NOVOS RUMOS DO EFEITO VINCULANTE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ”. Revista da ESMESC - Publicação contínua 25, no. 31 (dezembro 19, 2018): 289–310. Acesso em abril 29, 2026. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/180.