Vasconcellos, Marina de Oliveira de, e Fernando Vieira Luiz. “O princípio Da proibição Do Retrocesso Social E Sua importância Na Contemporaneidade”. Revista da ESMESC - Publicação contínua 22, no. 28 (novembro 27, 2015): 39–58. Acesso em maio 9, 2026. https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/120.