Teixeira, C. K. “A Desproporcionalidade Da criminalização Do Abortamento De Feto anencéfalo: Anacronismo Da Lei Penal Frente à Nova Ordem Constitucional”. Revista Da ESMESC, vol. 17, nº 23, novembro de 2010, p. 197-30, doi:10.14295/revistadaesmesc.v17i23.6.