de Bittencourt, A. P., e J. S. da S. Cristóvam. “Redução Da Menoridade Penal: Uma análise a Partir Dos Aspectos Constitucionais”. Revista Da ESMESC, vol. 23, nº 29, dezembro de 2016, p. 145-64, doi:10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p145.