de Miranda do Nascimento, E. “O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOB O ENFOQUE DA OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS INSTITUÍDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Revista Da ESMESC, vol. 30, nº 36, dezembro de 2023, p. 230-54, doi:10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p230.