Marcos, R. “Ensaio Para Uma análise Dos Precedentes Judiciais Nos Conflitos Socioambientais, Frente à Teoria Do Estado E Da constituição”. Revista Da ESMESC, vol. 24, nº 30, dezembro de 2017, p. 15-38, doi:10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p15.