A. . Kolpachnikof Pereira e V. Kahrbek Bachmann, “O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NO PARADIGMA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: : ESTUDO FOCALIZANDO A LEI Nº 13.465/2017 E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, Rev. ESMESC, vol. 31, nº 37, p. 72–98, dez. 2024.