[1]
E. . Feller Bertemes e G. Mattei Borsoi, “INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO NO DIRECIONAMENTO DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA RESOLUÇÃO N° 433, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), COMO FATOR DE IMPLEMENTAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE”, Rev. ESMESC, vol. 30, nº 36, p. 51–70, dez. 2023.