[1]
A. R. D. Cardoso, L. E. D. Cardoso, e Q. de A. D. Vahl, “Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais”, Rev. ESMESC, vol. 22, nº 28, p. 303–331, nov. 2015.